Revista 11

A suspensão obrigatória do processo (reflexão sobre a interpretação e aplicação do art. 366 do CPP)

Afrânio Silva Jardim

O compromisso público da concordata

Anco Márcio Valle

O Direito das Privatizações

Arnoldo Wald

Sistema fundacional e responsabilidade social

Dolores Maria Ferreira

O abuso de poder no procedimento eletivo

Emerson Garcia

O Ministério Público na investigação criminal

Guilherme Soares Barbosa

Considerações sobre a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal

Hugo Nigro Mazzilli

A inconstitucionalidade como questão prejudicial no controle difuso incidental da constitucionalidade das leis perante órgãos jurisdicionais de primeira instância

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

O juiz e a cultura da transgressão

José Carlos Barbosa Moreira

O futuro Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

José dos Santos Carvalho Filho

Por que não os Embargos Infringentes e de Nulidade para o Ministério Público?

Leny Costa de Assis

O responsável "de fato" e o responsável legal na Lei nº8.069/90 e os reflexos na regra de competência

Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva
Janaína Marques Corrêa

A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos

Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa

A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária

Rogério Pacheco Alves

As provas ilícitas, a Teoria da Proporcionalidade e a autofagia do Direito

Sergio Demoro Hamilton

Arquivamento recusado. Pedido ministerial fundado na chamada prescrição pela pena ideal. A jurisprudência do Pretório Maior e do STJ a respeito da matéria.

Adolpho Lerner

Interdição judicial. Interesse recursal do Ministério Público (arts. 1.105 e 499, §2º, do CPC). Provas requeridas pelo Parquet. Decisão antecipada da lide indevida a merecer anulação. Contendo a sentença uma parte agravável e outra apelável, o recurso mais amplo (apelação) absorve o menos amplo (agravo). Conhecimento e provimento do apelo voluntário interposto pelo Ministério Público.

Carlos Domingues da Venda

Conflito aparente de normas - Disparo de arma de fogo em via pública - Vigência do art. 10, III, da Lei nº 9.437/97.

Celso de Andrade Loureiro

Representação de inconstitucionalidade. Validade do art. 133 da Lei Orgânica do Município. A questão do vácuo orçamentário.

Celso Fernando de Barro

Caso Naya. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público no objetivo de obter efeito suspensivo em relação ao recurso que se insurgiu contra a revogação da preventiva decretada contra o réu. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão somente dotado de efeito devolutivo. Cabimento do mandamus. O entendimento do STF. Ilegalidade da decisão. Pedido de liminar, objetivando evitar dano irreparável à sociedade e à Justiça.

Claudia Perlingeiro

Ação de desapropriação - Intervenção obrigatória do Ministério Público, seja pela natureza da lide, seja pela qualidade de uma das partes (revel citado por edital que se encontra em lugar incerto e não sabido, podendo ser declarado ausente a qualquer momento).

Cláudio Henrique da Cruz Viana

Conflito negativo de atribuição. Jogo do bicho. Todas as contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo.

Dalva Pieri Nunes

Arquivamento prematuro e, como tal, recusado (art. 28 do CPP). Necessidade de efetivação de investigação direta pelo Ministério Público, de modo a permitir a formação da opinio delicti livre e isenta.

Fernando Chaves da Costa

Competência para julgamento de crime previsto no art. 241 da Lei nº 8. 069/90 praticado por canal de televisão. Pornografia juvenil. Programa de disque-sexo com adolescentes. Competência da Justiça Estadual nos termos da lei processual em vigor. Ausência de interesse específico da União.

Flávia Araújo Ferrer de Andrade

Embargos infringentes em ação rescisória. É aplicável o art. 485, VII, do CPC quando o autor, ignorando de modo razoável a relevância de documento em seu poder, deixa de usá-lo, só vindo a exibi-lo na rescisória. Responde por perdas e danos o estabelecimento hospitalar que emprega sangue contaminado, ao inocular em paciente o vírus da hepatite B. Comprovação de culpa pelo autor desnecessária. Procedência do pedido de indenização.

Helcio Alves de Assumpção

Embargos de Declaração, opostos pelo Ministério Público, em face de decisão extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fundamentada em certidão adulterada de publicação de sentença condenatória.

José Roberto Paredes

Embargos infringentes - Júri - Homicídios consumados e tentados em cúmulo material - Voto vencido em apelação criminal que anulou julgamento por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), porque não se indagou dos jurados quesito sobre a continuidade delitiva - Inadmissibilidade - Sendo o concurso de crimes matéria jurídica e de aplicação da pena, não comporta indagação ao Conselho de Sentença, cabendo ao Juiz de Direito, em sendo condenado o réu, reconhecê-la, ou não, na sentença - Rejeição dos embargos.

Luiz Brandão Gatti

Direito Comercial. Ação de pedir falência. Duplicata de prestação de serviços não aceita, mas acompanhada de documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo que a autorizou, bem como do termo de protesto. Existência de título executivo. Possibilidade de decretação da quebra.

Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho

Desclassificação da infração penal liminarmente. Impossibilidade. Oportunidade. Exame dos arts. 383 e 384 do CPP.

Marcelo Lessa Bastos

Agravo de Instrumento. Provimento. Capítulo da sentença, denominado "medida antecipatória", que deve ficar submetido ao duplo efeito da apelação interposta, não podendo ser executado enquanto não houver julgamento do apelo perante o segundo grau de jurisdição.

Marija Yrneh Rodrigues de Moura

Ação de responsabilidade civil movida pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central - Aplicação da Teoria do Risco - Desnecessidade de apuração de elemento subjetivo por tratar-se de responsabilidade objetiva ex vi legis.

Mario Moraes Marques Junior

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do juiz da VEP que concedeu livramento condicional ao sentenciado Guilherme de Pádua Thomaz (art. 197 da LEP). Inobservância do art. 83, IV, do CP. Não basta a simples afirmação do condenado de que não possui meios de reparar o dano, sendo indispensável a prova da efetiva impossibilidade de fazê-lo. Ônus da prova do sentenciado. A jurisprudência do STF.

Mônica Martino Pinheiro Marques

HABEAS CORPUS Nº 69.174 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 71.533 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO. FORMULAÇÃO INADEQUADA. PREJUÍZO PARA O RÉU NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 71.723 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA EM LIBERDADE, POR INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME ABERTO. ESTABELECIMENTO DA SENTENÇA OU ENQUANTO RECORRE DA DECISÃO.

HABEAS CORPUS Nº 72.485 / PARANÁ. HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 73.789 / RIO DE JANEIRO. SENDO A DURAÇÃO DO SEQÜESTRO CAUSA SUFICIENTE PARA ACARRETAR A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONSTITUI ELA, DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA.

HABEAS CORPUS Nº 74.242 / PARÁ. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NO PROCESSO. SEU PRAZO, PARA APELAR, É DE CINCO DIAS, SEM QUE SE LHE APLIQUE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

HABEAS CORPUS Nº 74.536 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (FORMA TENTADA) - DETERMINAÇÃO DE REGIME FECHADO - ATO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 74.691 / SÃO PAULO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO: CO-AUTORIA. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. ADVOGADO: IMUNIDADE.

HABEAS CORPUS Nº 74.942 / MATO GROSSO DO SUL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 75.471 / SÃO PAULO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS: INSUFICIÊNCIA DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, SE O LAUDO PSIQUIÁTRICO, SEGUNDO A AVALIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS DE MÉRITO, NÃO AUTORIZA PROGNÓSTICO FAVORÁVEL DE ADAPTAÇÃO DO CONDENADO AO REGIME PENAL MENOS RIGOROSO.

HABEAS CORPUS Nº 75.877 / MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 76.436 / PARANÁ. HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS Nº 6.810 / DISTRITO FEDERAL. PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97.

HABEAS CORPUS Nº 7.078 / RIO DE JANEIRO. PENAL - PROCESSUAL - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MATÉRIA PRECLUSA - HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO.

HABEAS CORPUS Nº 7.087 / RIO DE JANEIRO. "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VINTE E CINCO OCORRÊNCIAS - CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE REQUERIMENTO DA DEFESA, QUE SUSTENTOU NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO EM HABEAS CORPUS PARA ANULAR O JULGAMENTO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR."

HABEAS CORPUS Nº 7.091 / PIAUÍ. PENAL. PROCESSUAL. NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

HABEAS CORPUS Nº 7.424 / GOIÁS. HC SUBSTITUTIVO - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 224, A, DO CP, JÁ AFASTADA POR DECISÃO UNÂNIME DA SUPREMA CORTE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA.

HABEAS CORPUS Nº 7.670 / BAHIA. CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - GUARDA DOS FILHOS ENQUANTO TRAMITA A AÇÃO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - HABEAS CORPUS.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.406 / SÃO PAULO. PENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº9.271, DE 1996 (ART. 366 DO CPP). RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.492 / SÃO PAULO. RHC - PACIENTE ACUSADO DE MANDANTE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - SETE TENTATIVAS DE LEVÁ-LO A JÚRI, SEM SUCESSO - FALSIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NUMA DAS VEZES - IRRELEVÂNCIA - CLARO PROPÓSITO DE SUBTRAIR-SE A JULGAMENTO E TER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 8.391 / GOIÁS. RHC - PENAL - PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - DENÚNCIA - RE-RATIFICAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 168.554 / RIO GRANDE DO SUL. RECURSO ESPECIAL. RAPTO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMATIO IN MELLIUS. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. OFENSA.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 78.434 / SÃO PAULO. PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ROUBO. CONSUMAÇÃO. TENTATIVA.

RECURSO ESPECIAL Nº 25.800 / SÃO PAULO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA, LEVANDO-SE EM CONTA APENAS A TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL VERSANDO SOBRE VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO: NÃO SATISFEITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CULPA AQUILIANA: INEXISTÊNCIA, POR ESTAR O ROUBO À MÃO ARMADA, PRATICADO POR DELINQÜENTES, ENTRE AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE, POIS A MATÉRIA É DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 6º, DA CF/88). RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 43.372-0 / MINAS GERAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PLEITO FORMULADO POR INSOLVENTE CONTRA O ADMINISTRADOR DA MASSA - ADMISSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 45.792-0 / GOIÁS. FALÊNCIA - EMISSÃO DE DUPLICATAS COM BASE EM CONTRATO DE LEASING - INIDONEIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 63.530 / DISTRITO FEDERAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO APROVADA E NÃO REGISTRADA. OBRIGATORIEDADE PARA AS PARTES SIGNATÁRIAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 78.966 / DISTRITO FEDERAL. PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - REQUERIMENTO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL Nº 107.248 / GOIÁS. AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE - EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - COISA JULGADA.

RECURSO ESPECIAL Nº 138.801 / ESPÍRITO SANTO. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - FATO DEFINIDO COMO ILÍCITO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA NO JUÍZO CRIMINAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 151.758 / MINAS GERAIS. CONDOMÍNIO. DESPESAS. EXONERAÇÃO DA CONSTRUTORA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL Nº 156.002 / MINAS GERAIS. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 101, I. AÇÃO AFORADA EM COMARCA DE MAIOR PORTE VIZINHA À DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A RÉ.

RECURSO ESPECIAL Nº 158.980 / SÃO PAULO. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - LEGITIMIDADE DAS PARTES.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 17.735 / CEARÁ. COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 18.967 / MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA - GUARDA DE MENOR DISPUTADA PELO PAI E MÃE - ART. 147, INC. I, DA LEI Nº 8.069, DE 13.07.90 - INTELIGÊNCIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 19.929 / PARANÁ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA MASSA FALIDA - PENHORA REALIZADA ANTES DA QUEBRA - DESIGNAÇÃO DA PRAÇA DEPOIS DELA PELO JUÍZO TRABALHISTA - INVALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA MARCAR NOVA HASTA PÚBLICA.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 008/99-0. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ATO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE, POIS OSTENTA ESTE, PELA "LONMP", LEI Nº 8.625/ 93, LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO. RETIRADA DO REPRESENTANTE DO PARQUET DO PLENÁRIO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL À BUSCA DA VERDADE REAL - CONTINUIDADE DOS TRABALHOS PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DANDO O MESMO CURSO AOS ATOS INDELEGÁVEIS E PERTINENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA TERATOLÓGICA DO IMPETRADO QUE ABALA O SEU CONCEITO E DESMERECE, OUTROSSIM, A SUA RECONHECIDA CULTURA. NULIDADE INTEGRAL DA DECISÃO. CONVOLAÇÃO DA LIMINAR EM DEFINITIVA, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

Recurso em Sentido Estrito Nº 325/98 (Processo nº 98.0951.00325). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OFERTA DA DENÚNCIA E CONCOMITANTE REQUERIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTADO, ÀS EXPRESSAS, À AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA NA LEI Nº 9.099/95 - DECISÃO QUE, LOUVADA NO ART. 43, III, DO CPP, REJEITA A INICIAL ACUSATÓRIA AO ENTENDIMENTO DE CONSTITUIR, A ALUDIDA PROPOSTA, "CONDIÇÃO" PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.