Artigo das pags 325-327

Embargos de Declaração, opostos pelo Ministério Público, em face de decisão extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva fundamentada em certidão adulterada de publicação de sentença condenatória.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Direito Empresarial. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ação de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após 16 (dezesseis) anos em curso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.325-327, jan./jul. 2000.