Meio Ambiente
Informativo do Meio Ambiente
Ação Civil Pública
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva ¿ Núcleo Cabo Frio.
O Ministério Público obteve, por meio de ação civil pública, liminar para determinar que a empresa De Riala Hotel e Entretenimento se abstenha de realizar qualquer atividade no local do Parque Aquático Riala. O estabelecimento deverá ser mantido fechado e inoperante até que haja o devido licenciamento ambiental, em atendimento das exigências formuladas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
A multa diária pelo não cumprimento da exigência é de R$ 50.000,00, sem prejuízo de demais sanções cabíveis pela desobediência. A liminar foi proferida no dia 08 de outubro de 2014.
Fábrica de Postes e Artefatos de Cimento Araruama LTDA (CEFAC)
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para controlar a poluição sonora ilegal causada pela Fábrica de Postes e Artefatos de Cimento Araruama Ltda. (Cefac), na Região dos Lagos.
O pedido de liminar foi deferido determinando o embargo imediato das atividades da empresa. O descumprimento implicará no lacre da fábrica e na remoção do maquinário do local, com o acautelamento em depósito público.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0008476-12.2013.8.19.0052
Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública para corrigir a deficiência da gestão dos recursos hídricos da Lagoa de Juturnaíba, em Silva Jardim, na Região dos Lagos do Rio. A lagoa sofre com o aumento descontrolado de carga orgânica, com constante piora na qualidade das águas. A ação aguarda julgamento.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0001345-62.2013.8.19.0059
Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Inea e o Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de obrigá-los a adotar medidas para recuperar a Lagoa de Araruama, na Região dos Lagos. Entre as exigências feitas pelo MP, está o desenvolvimento e a execução de um Plano de Bacia Hidrográfica, com detalhamento dos programas e das ações a serem executadas. O processo está na fase de defesa dos réus.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0005467-33.2013.8.19.0055
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.
Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público questionando a legalidade do repasse, sem licitação, das verbas da compensação ambiental referentes ao art. 36 da Lei n. 9.985/2000 a uma ONG, na Região dos Lagos. A organização subcontrata projetos, sem licitação, e não atende aos requisitos de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
O Parque estadual da Costa do Sol ¿ que abrange áreas dos municípios de Araruama, Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia¿ está perdendo recursos fundamentais por um convênio celebrado pelo estado e pelo Inea com uma ONG, a Funbio.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0004121-47.2013.8.19.0055
Prolagos e Águas de Juturnaíba
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama.
MPRJ moveu Ação Civil Pública pela cobrança indevida de tarifa embutida de esgoto pela Prolagos e Águas de Juturnaíba a usuários não servidos por rede própria. Há nove anos moradores da Região dos Lagos pagam, sem saber, pela coleta e tratamento de esgoto.
Números de distribuição no TJ-RJ: 0008034-46.2013.8.19.0052 e 0004621-16.2013.8.19.0055
