Transportes
Informativo de Transportes
Viação Algarve e Expresso Pégaso
Ação Civil Pública
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
AO Ministério Público obteve a condenação das empresas de ônibus Viação Algarve e Expresso Pégaso. Com a liminar, as empresas estão obrigadas a sanar os problemas identificados nas linhas 858 (Campos Grande x Santa Cruz), 870 (Sepetiba X Bangu), 2303 (Cesarão X Carioca), 2304 (Sepetiba x Carioca) e 2309 (Urucania x Carioca). A ação civil pública foi ajuizada no dia 25 de agosto de 2014
Número de distribuição no TJ-RJ: 0062447-70.2010.8.19.0001
CCR Barcas, Município de Niterói, Niterói Transporte e Trânsito S/A e Niterói Park Ltda.
Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) que buscam garantir a acessibilidade universal e a igualdade de direitos. A primeira, contra a concessionária CCR Barcas e o Município de Niterói, visando apurar e regularizar as condições de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida nas embarcações e nos terminais de embarque de passageiros Araribóia e Charitas. A segunda, em face da Prefeitura, da Niterói Transporte e Trânsito S/A (NitTrans) e da Niterói Park Ltda. (Niterói Rotativo), para a garantia da reserva de vagas para pessoas idosas e com deficiência nos estacionamentos em vias e espaços públicos.
Termo de Ajustamento de Conduta
Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Metrô Rio se compromete a melhorar serviços e resolver problemas como superlotação e precariedade dos trens. Além disso, deve manter os usuários informados em caso de problemas técnicos.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0062447-70.2010.8.19.0001
Denuncie o descumprimento
Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A
Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Com a decisão, a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários não pode permitir a circulação de seus trens com as portas abertas e seus agentes deverão respeitar a integridade física e psicológica dos usuários.
Na atual fase do processo, aguarda-se o resultado do estudo de engenharia ferroviária, solicitado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, para a escolha de um sistema hábil que impeça a abertura indevida das portas.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0094965-50.2009.8.19.0001
Ônibus - Fiscalização da qualidade dos serviços prestados
Ações Civis Públicas e Termos de Ajustamento de Conduta
Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
O MPRJ já instaurou 179 procedimentos investigatórios, propôs 87 ações civis públicas e celebrou 13 termos de ajustamento de conduta (TACs), como parte de sua atuação na fiscalização da qualidade do serviço das empresas de ônibus.
O objetivo principal, entre outras exigências, é fazer com que as concessionárias cumpram os horários previstos, respeitem o número mínimo de veículos em cada linha e realizem manutenção adequada na frota.
Apesar de muitas ações ainda aguardarem julgamento, o MP já obteve inúmeras vitórias e decisões provisórias favoráveis, disponíveis no site Consumidor Vencedor:
Ônibus - Combate aos reajustes abusivos de passagens de ônibus
Ações Civis Públicas e Termos de Ajustamento de Conduta
Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
O MPRJ ajuizou cinco ações civis públicas para combater o reajuste abusivo de tarifas dos ônibus no Rio de Janeiro. A primeira, de 2003, foi proposta contra o Município do RJ e 49 empresas de ônibus. A última discute a extinção da tarifa simples.
Todas as ações aguardam algum tipo de decisão judicial.
Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
ACP ajuizada em 2007 e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2008 e descumprido. Pedido de aplicação de multa de mais de R$ 8 milhões por descumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Multa suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. O processo aguarda agora para ser julgado pela Câmara do Tribunal de Justiça.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0044001-24.2007.8.19.0001
