Consumidor
Informativo do consumidor
Ação Civil Pública
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
O Ministério Público obteve na Justiça a condenação do site de compras Dafiti.com.br por desrespeitar prazos de entrega de produtos diversas vezes e pela desativação de seus canais de atendimento ao consumidor, especialmente o telefônico. A ação civil pública foi ajuizada no dia 21 de agosto de 2014
Número de distribuição no TJ-RJ: 00287245.72.2014.8.19.0001
Ação Civil Pública
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna
O Ministério Público ajuizou no dia 04 de setembro de 2014 uma ação civil pública contra San Maria Indústria e Comércio de Café HM Euro Forte Ltda. e Unidos de Ervália Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. requerendo a imediata retirada do Café San Maria do mercado e a interdição das fábricas do produto. De acordo com a ação, foram encontradas impurezas no café
Número de distribuição no TJ-RJ: 0010047-62.2014.8.19.0026
Ação Civil Pública
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Niterói
O Ministério Público obteve a condenação do supermercado Charme, filial da Rede Economia, localizado na Estrada de Itaipuaçu, em Inoã, Maricá. O supermercado deverá cumprir uma série de ações de higiene e se abster de comercializar produtos impróprios para consumo. A ação civil pública foi ajuizada no dia 04 de setembro de 2014.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0014630-75.2014.8.19.0031
Ação Civil Pública
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Niterói.
O Ministério Público obteve a condenação do Supermercado Real, estabelecido na Rua Coronel Moreira César, nº. 106, Icaraí, por comercializar produtos com o prazo de validade vencido, sem especificação de origem e validade. A ação foi ajuizada no dia 08 de setembro de 2014.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0096382-59.2014.8.19.0002
Ação Civil Pública
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.
Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no dia 9 de abril de 2013, entre o MPRJ e a AMIL (Assistência médica internacional) para que não seja exigido dos pais o laudo de nascimento de filhos recém-nascidos para inclusão no plano de saúde como dependentes.
Amil (Assistência Médica Internacional)
Termo de Ajustamento de Conduta
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no dia 9 de abril de 2013, entre o MPRJ e a AMIL (Assistência médica internacional) para que não seja exigido dos pais o laudo de nascimento de filhos recém-nascidos para inclusão no plano de saúde como dependentes.
Denuncie o descumprimento do TAC
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Após ação civil pública, o Ministério Público obteve na Justiça liminar que obriga o ajustamento da venda de GLP (gás de cozinha) em botijões às normas vigentes.
Denuncie o descumprimento da decisão
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
A decisão, a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público, determina que a operadora de telefonia celular suspenda a obrigação de exigir boletim de ocorrência policial para realizar e manter o bloqueio do aparelho celular, nos casos de extravio ou perda.
