Improbidade Administrativa
Informativo de Improbidade Administrativa
Ação Civil Pública
4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital
O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, ajuizou Ação Civil Pública em agosto contra o Município do Rio de Janeiro e a Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda. O objetivo era anular licença ambiental concedida ao projeto de Campo de Golfe Olímpico na Barra, paralisar as obras e exigir a recuperação dos danos ambientais decorrentes das intervenções irregulares efetivadas na área. As obras foram suspensas. O Município do Rio e a FIORI concordou em complementar estudos ambientais, mas pediram a suspensão do processo por 30 dias. O pedido de suspensão está sendo analisado pelo juiz.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0273069-88.2014.8.19.0001
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania ¿ Núcleo Capital.
A ação civil pública ajuizada pelo MPRJ requer a devolução aos cofres públicos de R$ 4,6 milhões gastos pelo ex-prefeito Cesar Maia e por ex-integrantes da Prefeitura do Rio de Janeiro na construção da Cidade da Música.
Na ação, por ato de improbidade administrativa, o MP requer ainda a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por oito anos. O processo tramita atualmente na 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que está notificando os réus para que ofereçam suas defesas.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0124713-30.2009.8.0001
Portaria de Instauração de Inquérito Civil
4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.
O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar denúncia sobre a construção de um campo de golfe na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. A construção estaria inserida na Área de Preservação Ambiental (APA) de Marapendi. O inquérito foi enviado ao Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do MPRJ, que fará vistoria na área. O MP aguarda também a resposta dos ofícios enviados ao Comitê das Bacias Hidrográficas da Baia de Guanabara e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Cia Construtora Vila Mar e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente.
Em 2011, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo que o Inea e a Companhia Construtora Vila Mar suspendessem obras de construção em loteamentos irregulares em Pedra de Guaratiba, Zona Oeste do Rio. Também foram requeridas a demolição das construções já existentes, a suspensão da licença para construir emitida pelo Inea e a recuperação ambiental da área degradada. Em dezembro de 2012, o MP firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com os demandados, que se propuseram a atender as exigências do MP. O TAC pôs fim ao processo judicial.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0165123-62.2011.8.19.0001
`Oi Athina Onassis Horse Show'
7ª Promotoria de Justiça Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.
O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Turismo e presidente da Riotur, Antonio Pedro Viegas. O objetivo é requerer a devolução ao erário municipal de cerca de R$ 10 milhões gastos irregularmente no "Oi Athina Onassis Horse Show", evento privado realizado na Sociedade Hípica Brasileira.
O MP requereu a indisponibilidade dos bens dos réus para garantir o ressarcimento do dinheiro público, mas a 13ª Vara de Fazenda Pública indeferiu o pedido. A Promotoria vai recorrer da decisão.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0250373-92.2013.8.19.0001
