Servidor

Sobre

O concurso público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realiza-se mediante aplicação de provas ou provas e títulos. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 140/11, que extinguiu o estágio experimental, o candidato aprovado será nomeado, passando a integrar o quadro de servidores efetivos da Instituição.

Durante os 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício, o servidor será submetido ao estágio probatório, período no qual seu desempenho será avaliado e, sendo aprovado, adquirirá estabilidade.

O servidor estará sujeito ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Resolução GPGJ n. 1056, de 30/04/2002.

O regime de trabalho é o estabelecido pelo Decreto-Lei Estadual nº 220/75, Decreto Estadual nº 2.479/79 e Lei Estadual nº 5.891/11, suas alterações e legislação complementar.