Saúde
Informativo de Saúde
Substituição de profissionais contratados por concursados na rede municipal de saúde
2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Saúde.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuíza ação para obrigar o município do Rio de Janeiro a adotar medidas de caráter definitivo para regularizar a política de recursos humanos alocados em saúde. O objetivo é fazer com profissionais contratados temporariamente sejam substituídos por candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargos vagos, conforme previsto na Constituição Federal.
Garantia de acesso de pacientes oncológicos aos serviços de radioterapia
1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.
MPF e MPRJ ajuizaram ação civil pública (ACP), em 20 de maio de 2014, exigindo da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro a adoção das medidas necessárias para assegurar a ampliação dos serviços de radioterapia no município do Rio em quantitativo suficiente para suprir a demanda existente e futura.
Tuberculose no sistema prisional - Garantia de atendimento aos presos doentes.
3ª Promotoria de Justiça de Saúde da Capital.
Atuação da 3ª Promotoria de Justiça de Saúde da Capital pela Garantia de atendimento de saúde a presos com Tuberculose. Realização de intervenção extrajudicial com inspeções no cárcere. Propositura de Ação Civil Pública. Articulação Intrainstitucional da Promotoria da Saúde (1º e 2º Graus) e de mobilização da sociedade civil.
Humanização da gravidez no cárcere - Direito ao Pré-natal para Presidiárias Grávidas
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde.
Atuação extrajudicial da 3ª Promotoria de Justiça de Saúde pela Garantia ao Pré-Natal a Detentas Grávidas. Análise sobre a ausência de atendimento a gestantes. Realização de intervenção extrajudicial para inclusão no atendimento do SUS as Detentas. Inclusão das Gestantes no Projeto Cegonha Carioca.
Município de Petrópolis e Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis.
Ação conjunta entre MPRJ e MPF requerendo a reabertura do serviço de urgência e de emergência do Hospital Alcides Carneiro (HAC), em Petrópolis, Região Serrana do Rio.
Justiça concedeu liminar ordenando que o município reassuma a gestão da unidade e promova concurso público para contratação de funcionários.
Número de distribuição no TJ-RJ: 2010.5106001002-5
Secretaria estadual de Saúde e Secretaria municipal de Saúde
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde.
O MPRJ ajuizou uma Ação Civil Pública em 10 de agosto de 2011 para exigir a criação de 349 leitos de CTI pela Secretaria estadual de Saúde. Além disso, requereu que a Secretaria municipal de Saúde inclua os leitos de CTI dos hospitais municipais na Central de Regulação.
Em 3 de junho de 2013, o MP interpôs uma petição sobre a regulação do acesso de leitos do CTI que ainda não foi julgada.
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde.
O Ministério Público do Rio ajuizou ação civil pública para impedir que o Município do Rio de Janeiro destinasse R$ 7,8 milhões para custear os serviços de atendimento médico durante a Jornada Mundial da Juventude (JMJ). O MP alegou que o evento era de natureza privada e que o Instituto JMJ já havia se comprometido a custear os serviços.
O Tribunal de Justiça concedeu liminar permitindo que a prefeitura realizasse o pregão para a contratação das empresas com verba pública, desde que o instituto oferecesse um imóvel como garantia, em caso de necessidade de ressarcir o erário municipal. O instituto requereu ao tribunal a suspensão da decisão que o obriga a oferecer a garantia. O pedido ainda não foi julgado.
Número de distribuição no TJ-RJ: 0235877-58.2013.8.19.0001
