Revista Nº 11 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 11

jan./jun. 2000.

RECURSO ESPECIAL Nº 138.801 / ESPÍRITO SANTO

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RECURSO ESPECIAL Nº 138.801 / ESPÍRITO SANTO

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RECURSO ESPECIAL Nº 138.801 / ESPÍRITO SANTO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - FATO DEFINIDO COMO ILÍCITO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA NO JUÍZO CRIMINAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 138.801 / Espírito Santo. Relator: Humberto Gomes de Barros. Julgado: 08/09/1998. DJe: 13/10/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.544-546, jan./jun. 2000.