Artigo das pags 532-536

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO APROVADA E NÃO REGISTRADA. OBRIGATORIEDADE PARA AS PARTES SIGNATÁRIAS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº63.530 / Distrito Federal. Relator: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado: 12/05/1998. DJe: 29/06/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.532-536, jan./jun. 2000.