Revista Nº 11 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 11

jan./jun. 2000.

HABEAS CORPUS Nº 75.877 / MINAS GERAIS

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 75.877 / MINAS GERAIS

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HABEAS CORPUS Nº 75.877 / MINAS GERAIS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 75.877 /Minas Gerais. Relator: Moreira Alves. Decisão: 21/10/1997. DJe: 27/03/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.449-453, jan./jun. 2000.