Artigo das pags 199-233

Nesta exposição, procura-se demonstrar a fragilidade da tese segundo a qual a legitimidade do Parquet para o ajuizamento de ação civil coletiva depende da indisponibilidade do direito individual homogêneo.

This exhibition seeks to demonstrate the weakness of the thesis that the legitimacy of the Public Prosecution Service for filing a collective civil action depends on the unavailability of the homogeneous individual law.

Direitos individuais homogêneos. Indisponibilidade. Ação civil.

Homogeneous individual rights. Unavailability. Civil action.

GOUVÊA, Marcos Antonio Maselli de Pinheiro. A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.199-233, jan./jun. 2000.