Revista 28

A candidatura a cargo eletivo e a Constituição

Benedito Calheiros Bomfim

Depoimento sem dano: a inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em juízo

Carla Carvalho Leite

Aspectos da conversão do negócio jurídico

Carlos Roberto Barbosa Moreira

20 anos de constituição: o novo Ministério Público e suas perspectivas no estado democrático de direito

Carlos Roberto de C. Jatahy

Nova Lei Antidrogas - alguns questionamentos

Damásio de Jesus

Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha

Emerson Garcia

O poder requisitório do Ministério Público frente a dados de caráter sigiloso

Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira

As funções do Direito Penal

Gianpaolo Poggio Smanio

Os vinte anos da Constituição da República Federativa do Brasil: retrospectiva, perspectiva e prospectiva

Guilherme Peña de Moraes

Lei nº11.596/2007: o legislador e seus equívocos sem fim

Jayme Walmer de Freitas

Mandado de segurança coletivo

Joel Tovil

A desapropriação e o princípio da proporcionalidade

José dos Santos Carvalho Filho

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - a recente alteração do art. 53 da Lei nº8.884/94

José Marcelo Martins Proença

Processo penal e gestão da prova ¿os novos arts. 155 e 156 do código reformado (Lei nº 11.690/08)

Marcelo Lessa Bastos

Prerrogativa de foro e sistema de justiça criminal

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

Interceptações telefônicas: reflexões e polêmicas

Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite

O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e o controle jurisdicional das omissões administrativas

Maria Helena Ramos de Freitas

Do atendimento médico-hospitalar aos ex-combatentes: uma sucessão de equívocos

Reis Friede

Inovações referentes a procedimentos penais (Lei nº 11.719/2008, de 20.06.08)

Rodrigo de Abreu Fudoli

Justificativas dos enunciados 309, 315 e 322 do CJF

Rodrigo Reis Mazzei

Sófocles: o tirano e o direito

Grupo de Estudos Avançados (GEA) da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus:
Olney Queiroz Assis
Daniel Ricardo Lizi Castro
Dioni Patrícia Alves dos Santos
Lucas Lima Ferreira
Nathalia de Jesus Reis de Souzae Silva
Renata Lúcia Baptista

Arquivamento recusado. Art. 28 do Código de Processo Penal. Procedimento policial destinado à apuração de crime de atentado violento ao pudor, tendo como vítima adolescente de 13 anos de idade à época dos fatos. Pretensão de arquivamento fundada no cotejo dos elementos de convicção presentes nos autos, com a conclusão do órgão de execução oficiante no sentido da ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento de denúncia. Discordância judicial com remessa dos autos à Chefia do Parquet. Impossibilidade de cotejo de elementos de convicção com um mínimo de potencialidade probatória na fase pré-denuncial. Conceito de lastro probatório mínimo, objetivamente delineado. Análise crítica do princípio in dubio pro societate. Parecer no sentido de não insistir no arquivamento.

Daniel Lime Ribeiro

Transexualismo. Requerimento de retificação de registro civil objetivando a mudança de nome e a retificação do estado sexual atual (masculino) para feminino, bem como, a alteração do nome. Cirurgia de redesignação do sexo ou de transgenitalização já realizada, com acompanhamento médico e psicoterápico (fls. 19 e 36/37), nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.652/2002. Direito a autodeterminação sexual de transexuais reconhecido e tutelado pelo direito geral de personalidade. Parecer pela procedência do pedido com a permissão da redesignação do estado sexual do requerente e do seu prenome no assento de nascimento, averbando-se à margem do Registro Civil a anotação quanto à retificação ter se dado em virtude de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara de Família, excluindo-se qualquer menção à cirurgia de transgenitalização.

Lucia Maria Teixeira Ferreira

Impossibilidade de terceirização do serviço de saúde através de licitação.

Luiz Fabião Guasque

Recurso de apelação - Não conhecimento- juízo de admissibilidade do recurso. Art. 594 do CPP - Visão de cautelaridade da prisão decorrente da sentença penal condenatória recorrível. Ausência de Justificativa lógico-formal dentro do sistema garantista, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A exigência do recolhimento do réu ao cárcere para apelar conflita com os princípios da ampla defesa e do direito ao recurso. Interpretação do dispositivo infraconstitucional conforme a Constituição Federal. Prequestionamento da matéria, nos termos das normas de regência, para efeito de eventual recurso constitucional. Coação ilegal do juízo de primeiro grau, ao não receber o recurso defensivo, ajuizado dentro do prazo, e por advogado constituído, com base em motivação inidônea, pois a gravidade do delito já foi considerada no tipo penal, e a prisão foi decretada na sentença, apesar de ter declarado que o réu é primário e sem antecedentes penais. A prisão processual cautelar - requisitos e pressupostos da prisão preventiva - necessita estar devidamente motivada, o que não se observa na decisão impugnada no habeas corpus. O Direito ao recurso é sagrado, seja o criminoso o pior dos celerados, pois tem direito ao duplo grau de jurisdição, mormente na apelação, onde será reapreciada a matéria a ser impugnada pela defesa técnica, sob pena de solapar-se a garantia constitucional. Parecer pela concessão da ordem, a fim de que seja recebido o apelo defensivo, se presentes os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso.

Nilo Augusto Francisco Suassuna

Retrocessão. Desapropriação por interesse social. Caducidade do decreto expropriatório. Impossibilidade da retrocessão antes da efetivação da desapropriação. Procedência parcial para fins de cancelamento da imissão provisória na posse.

Pedro de Oliveira Coutinho

Ação de oferecimento de alimentos. Ausência de reconvenção. Impossibilidade de fixação dos alimentos em percentual acima do ofertado pelo autor. Princípio da demanda e do devido processo legal.

Rafael Luiz Lemos de Sousa

HABEAS CORPUS Nº 84.202 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SÓCIO DE EMPRESA DE TURISMO, ACUSADO DE VENDER PASSAGENS AÉREAS INEXISTENTES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUGA DO ACUSADO, MAS SIMPLES MUDANÇA DE ENDEREÇO. ASSERTIVA NÃO RESPALDADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CLARO PROPÓSITO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

HABEAS CORPUS Nº 84.424 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO, EM ORDEM A JUSTIFICAR A PENA FIXADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

HABEAS CORPUS Nº 84.500 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. 3. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA AINDA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DO RÉU NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA PRISÃO, QUANDO O RECURSO POR ELE INTERPOSTO NÃO POSSUA EFEITO SUSPENSIVO, COMO OCORRE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O RECURSO ESPECIAL. 4. PRECEDENTES CITADOS: HC N. 80.939, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ DE 13-9-2002; HC N. 81.685, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, DJ DE 17-5-2002; E HC N. 77.128, REL. MIN. NELSON JOBIM, DJ DE 18-5-2001. 5. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO FAZEM PROVA CABAL ACERCA DA DATA EM QUE A ACUSAÇÃO FOI INTIMADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 6. NAS CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO, ANDA ALEGOU A DEFESA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. 7. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA SEDE ESTRITA DO HABEAS CORPUS. 8. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 85.226 / SÃO PAULO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. CABIMENTO: RECLAMAÇÃO PARA O STJ. QUESTÃO NOVA: NÃO-CONHECIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 349.427 / RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA COMUM. REMESSA OFICIAL JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 109, § 4, DA MAGNA CARTA.

HABEAS CORPUS Nº 84.484 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFLEL. MODALIDADE DE SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE QUE NÃO DECORRE DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS, SIM, DO MUNUS PUBLICO ASSUMIDO PELO DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PARTE DOS BENS PENHORADOS JÁ FOI DESENVOLVIDA E DE QUE O PACIENTE JÁ ESTAVA DESLIGADO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AFIRMAÇÕES NÃO RESPALDADAS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 400.344 / CEARÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ENTE FEDERADO, DAS NORMAS DE APOSENTADORIA CONSTANTES DO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES.

HABEAS CORPUS Nº 31.486 / SÃO PAULO (2003/0197024-6). HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA PRESENTE VIA.

HABEAS CORPUS Nº 36.557 / SÃO PAULO (2004/0093923-7). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO / TRANSAÇÃO PENAL (POSSIBILIDADE). MINISTÉRIO PÚBLICO (INICIATIVA).

HABEAS CORPUS Nº 40.373 / SÃO PAULO (2004/0177972-1). CRIMINAL. HC. ROUBOS QUALIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS, TESTEMUNHAS E ADVOGADOS. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 40.422 / DISTRITO FEDERAL (2004/0179086-0). HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 / 2003). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS Nº 40.637 / SÃO PAULO (2004/0183030-8). HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. PROVA ILÍCITA. PRORROGAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. LEI Nº 9.296 / 1996. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS Nº 42.019 / RIO GRANDE DO SUL (2005/0027913-4). CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.990 / PARANÁ (2002/0072653-8). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE AFASTAMENTO DE PROMOTORA DE JUSTIÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES ELEITORAIS DURANTE TODO O PROCESSO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. RECORRENTE É A PARTE EM AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA UMA DAS CANDIDATAS AO CARGO DE PREFEITA. IMPEDIMENTO NO ART. 95 DA LEI Nº 9.504/ 1997. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.