Revista Nº 28 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 28

abr./jun. 2008.

Prerrogativa de foro e sistema de justiça criminal

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Prerrogativa de foro e sistema de justiça criminal

Artigo

Prerrogativa de foro e sistema de justiça criminal

Autor

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira

Promotor de Justiça no Ceará. Professor na Escola Superior do Ministério Público do Ceará - ESMP/CE e na Faculdades Nordeste - FANOR.

Resumo

A prerrogativa de foro é muito mais um privilégio, que permite maior taxa de atrito (efeito funil) no sistema. São elevados os números de processos atingidos pela prescrição ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade, bem como os feitos que ainda estão em tramitação, e, desse modo, correm sério risco de receber a mesma decisão extintiva. Além disso, a inaptidão estrutural dos Tribunais corrobora para a maior morosidade dos processos criminais contra agentes públicos assistidos por essa prerrogativa.

Abstract

The forum prerogative is much more of a privilege, which allows a higher attrition rate (funnel effect) in the system. The number of lawsuits reached by the statute of limitations or any other causes of extinction of punishment is high, as well as the facts that are still in progress, and, therefore, are at serious risk of receiving the same extinct decision. Also, the structural ineptitude of the Courts corroborates the greater length of criminal proceedings against public agents assisted by this prerogative.

Palavras-chave

Prerrogativa de foro. Sistema de justiça criminal. Efeito funil. Prescrição. Extinção da punibilidade.

Keywords

Prerogative of forum. Criminal justice system. Funnel effect. Prescription. Extinction of punishment.

Como citar este artigo

OLIVEIRA, Marcus Vinícius Amorim de. Prerrogativa de foro e sistema de justiça criminal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 28, p. 157-166, abr./jun. 2008.