Artigo das pags 261-269
abr./jun. 2008.
Justificativas dos enunciados 309, 315 e 322 do CJF
Artigo
Justificativas dos enunciados 309, 315 e 322 do CJF
Autor
Rodrigo Reis Mazzei
Advogado do escritório RolandMazzei & Associados (ES).
Resumo
Conclusão: o art. 1.376 do Código Civil cria situação de litisconsórcio necessário entre os titulares dos distintos direitos reais alcançados pela ação desapropriatória. Contudo, pela falta de uniformidade na fixação da indenização, este litisconsórcio será simples.
Abstract
Conclusion: article 1,376 of the Brazilian Civil Code creates a situation of a necessary joint consortium between the holders of the different real rights reached by the expropriation action. However, due to the lack of uniformity in the determination of the indemnity, this litiscontestion will be simple.
Palavras-chave
Conselho de Justiça Federal (CJF). Enunciados 309, 315 e 322. Posse de boa-fé. Código Civil de 2002. Litisconsórcio necessário.
Keywords
Brazilian Federal Justice Council (CJF). Brazilian Statements 309, 315 and 322. Possession in good faith. Brazilian Civil Code of 2002. Required litiscontestion.
Como citar este artigo
MAZZEI, Rodrigo Reis. Justificativas dos enunciados 309, 315 e 322 do CJF. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 28, p. 261-269, abr./jun. 2008.
