Artigo das pags 139-140

Desde o advento da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que alterou o art. 53 da Lei nº 8.884/94, é possível afirmar que, em qualquer das espécies de processo administrativo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.

Since the advent of Brazilian Law 11.482, of May 31, 2007, which changed art. 53 of Law 8.884 / 94, it is possible to affirm that, in any kind of administrative process, the Administrative Council for Economic Defense (CADE) may take from the represented commitment to cease the practice under investigation or its harmful effects, whenever, in judgment of convenience and opportunity, understand that it serves the interests protected by law.