Artigo das pags 201-208

O objeto no qual se situa o presente estudo é a possibilidade de controle judicial na hipótese de omissão do Estado-Administração. O que se pretende demonstrar é que o Judiciário, ao efetuar o controle das omissões administrativas, não estará infringindo a harmonia e a separação entre os poderes, mas, sim, cumprindo com seu relevante papel de determinar a realização prática dos preceitos constitucionais, mormente quanto à obediência à dignidade da pessoa humana como valor supremo e ao princípio da prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes.

The object on which the present study is located is the possibility of judicial control in the event of omission by the State Administration. What we intend to demonstrate is that the Judiciary, when controlling administrative omissions, will not be violating the harmony and separation between the powers, but, instead, fulfilling its relevant role of determining the practical realization of the constitutional precepts, especially as regards obedience to the dignity of the human person as a supreme value and the principle of absolute priority to the rights of children and adolescents.