Artigo das pags 281-286

Arquivamento recusado. Art. 28 do Código de Processo Penal. Procedimento policial destinado à apuração de crime de atentado violento ao pudor, tendo como vítima adolescente de 13 anos de idade à época dos fatos. Pretensão de arquivamento fundada no cotejo dos elementos de convicção presentes nos autos, com a conclusão do órgão de execução oficiante no sentido da ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento de denúncia. Discordância judicial com remessa dos autos à Chefia do Parquet. Impossibilidade de cotejo de elementos de convicção com um mínimo de potencialidade probatória na fase pré-denuncial. Conceito de lastro probatório mínimo, objetivamente delineado. Análise crítica do princípio in dubio pro societate. Parecer no sentido de não insistir no arquivamento.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Arquivamento recusado. Art. 28 do Código de Processo Penal. Procedimento policial destinado à apuração de crime de atentado violento ao pudor, tendo como vítima adolescente de 13 anos de idade à época dos fatos. Pretensão de arquivamento fundada no cotejo dos elementos de convicção presentes nos autos, com a conclusão do órgão de execução oficiante no sentido da ausência de lastro probatório mínimo para o oferecimento de denúncia. Discordância judicial com remessa dos autos à Chefia do Parquet. Impossibilidade de cotejo de elementos de convicção com um mínimo de potencialidade probatória na fase pré-denuncial. Conceito de lastro probatório mínimo, objetivamente delineado. Análise crítica do princípio in dubio pro societate. Parecer no sentido de não insistir no arquivamento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 28, p. 281-286, abr./jun. 2008.