Artigo das pags 49-68
abr./jun. 2008.
Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha
Artigo
Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha
Autor
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça. Assessor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Doutorando e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais pela mesma Universidade. Membro da International Association of Prosecutors (The Hague - Holanda)
Resumo
Analisaremos os contornos estruturais e a compatibilidade da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também denominada "Lei Maria da Penha", com a Constituição de 1988. A análise se faz necessária por duas razões básicas: (1ª) a igualdade de gênero foi incluída entre os direitos fundamentais (art. 5º, I) e (2ª) a Lei Maria da Penha confere um tratamento diferenciado à mulher enquanto vítima de violência doméstica, o que termina por gerar resistência em relação à aplicação de alguns de seus preceitos.
Abstract
We will analyze the structural contours and the compatibility of Law nº 11.340, of August 7, 2006, also called "Maria da Penha Law", with the 1988 Brazilian Constitution. The analysis is necessary for two basic reasons: (1st) equality of gender was included among the fundamental rights (art. 5, I) and (2nd) the Maria da Penha Law gives a different treatment to women as a victim of domestic violence, which ends up generating resistance concerning the application of some of its precepts.
Palavras-chave
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Igualdade de gênero. Proteção da mulher. Inserção da mulher no Estado de Direito.
Keywords
Law nº 11.340 / 2006 (Maria da Penha Law). Gender equality. Protection of women. Insertion of women in the rule of law.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Proteção e inserção da mulher no Estado de Direito: a Lei Maria da Penha. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 28, p. 49-68, abr./jun. 2008.
