Artigo das pags 209-229

Resta fundamental consignar, de forma inequívoca, que as diversas conclusões sentenciais que julgaram favoravelmente as correspondentes pretensões autorais merecem ser plenamente confirmadas; todavia, resta esclarecer, - necessariamente -, sob fundamento diverso, com o intuito de aclarar de modo derradeiro, segundo abordado em sede dos mais variados recursos eventualmente interpostos, a responsabilidade última (e seu consequente suporte econômico-financeiro) pelo custeio da assistência médico-hospitalar gratuita, expressa pelo art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

It remains fundamental to state, unequivocally, that the various sentencing conclusions that favored the corresponding author's pretensions deserve to be fully confirmed; however, it remains to be clarified - necessarily - on a different basis, the ultimate responsibility (and its consequent economic and financial support) for the cost of free medical assistance expressed by art. 53, item IV, of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), as discussed in the context of the most varied resources eventually brought.