Artigo das pags 109-116

O Mandado de Segurança, segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, "é ação civil de rito sumário, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem impeditiva ou corretiva da ilegalidade, ordem esta a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial".

The Writ of Mandamus, according to the classic lesson of Hely Lopes Meirelles, "is a civil action of summary rite, destined to ward off offense to individual or collective, private or public subjective rights, through an impeding or corrective order of illegality, an order to be fulfilled specifically by the coercive authority, in compliance with the judicial notification".