Artigo das pags 3-5

O só fato de estar o candidato respondendo a processo não será empecilho ao seu registro, e a perda do mandato, por sua vez, ficaria condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória. No sistema atual, não vislumbramos outra forma de atender à exigência de condenação transitada em julgado sem frustrar o objetivo dessa mesma exigência. Se o que se quer é sanear a atividade político-eleitoral, é inadmissível que se interprete e aplique a lei sabendo que, pela demora da tramitação do processo, seu objetivo social será malogrado.

The mere fact that the candidate is responding to the process will not be an obstacle to their registration, and the loss of their mandate, in turn, would be conditioned to the res judicata of the condemnatory sentence. In the current system, we do not envision another way to meet the requirement of final conviction without frustrating the objective of this same requirement. If what is wanted is to clean up the political-electoral activity, it is unacceptable to interpret and apply the law knowing that, due to the delay in processing the process, its social objective will be unsuccessful.