Artigo das pags 287-295

Transexualismo. Requerimento de retificação de registro civil objetivando a mudança de nome e a retificação do estado sexual atual (masculino) para feminino, bem como, a alteração do nome. Cirurgia de redesignação do sexo ou de transgenitalização já realizada, com acompanhamento médico e psicoterápico (fls. 19 e 36/37), nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.652/2002. Direito a autodeterminação sexual de transexuais reconhecido e tutelado pelo direito geral de personalidade. Parecer pela procedência do pedido com a permissão da redesignação do estado sexual do requerente e do seu prenome no assento de nascimento, averbando-se à margem do Registro Civil a anotação quanto à retificação ter se dado em virtude de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara de Família, excluindo-se qualquer menção à cirurgia de transgenitalização.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Transexualismo. Requerimento de retificação de registro civil objetivando a mudança de nome e a retificação do estado sexual atual (masculino) para feminino, bem como, a alteração do nome. Cirurgia de redesignação do sexo ou de transgenitalização já realizada, com acompanhamento médico e psicoterápico (fls. 19 e 36/37), nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.652/2002. Direito a autodeterminação sexual de transexuais reconhecido e tutelado pelo direito geral de personalidade. Parecer pela procedência do pedido com a permissão da redesignação do estado sexual do requerente e do seu prenome no assento de nascimento, averbando-se à margem do Registro Civil a anotação quanto à retificação ter se dado em virtude de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara de Família, excluindo-se qualquer menção à cirurgia de transgenitalização. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 28, p. 287-295, abr./jun. 2008.