Artigo das pags 167-199

O presente ensaio, longe de se pretender exaustivo da dogmática regente do instituto das interceptações telefônicas em nosso ordenamento jurídico, tem por escopo a abordagem pontual de alguns dos palpitantes tópicos a ele relacionados e objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência, visando a servir de substrato útil para reflexão e, assim se espera, como auxílio para o desempenho diário das atividades nas Promotorias de Justiça com atuação na área criminal.

The present essay, far from being intended to be exhaustive of the dogmatic ruling of the telephone interception institute in our legal system, has the scope of the punctual approach of some of the throbbing topics related to it and object of discussion in doctrine and jurisprudence, aiming to serve as useful substrate for reflection and, as expected, as an aid to the daily performance of activities in the Public Prosecution Service with activities in the criminal area.