Revista Nº 28 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 28

abr./jun. 2008.

HABEAS CORPUS Nº 85.226 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 85.226/SÃO PAULO

Artigo

HABEAS CORPUS Nº 85.226/SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. CABIMENTO: RECLAMAÇÃO PARA O STJ. QUESTÃO NOVA: NÃO-CONHECIMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 85.226 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 17/05/2005.DJe: 10/06/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 28, p. 355-359, abr./jun. 2008.