Revista 23

A transação penal brasileira (art. 76 da Lei nº 9.099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal

Alexander Araujo de Souza

O Serviço Social no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Projeto Ético-Político e Profissional: relato de uma experiência

Anália dos Santos Silva
Márcia Nogueira da Silva

A falta de competência dos Juizados Especiais Criminais para conhecer e julgar os crimes de abuso de autoridade e a impossibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995. Uma proposta de jurisdição constitucional

André Luis Cardoso

A empresa no Código Civil

Arnoldo Wald

A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento em face da inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal

Bruno Corrêa Gangoni

Da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral: aspectos históricos e mudanças paradigmáticas

Carla Carvalho Leite

Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal Brasileiro

Damásio de Jesus

Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público

Emerson Garcia

Reforma do Poder Judiciário

Helcio Alves de Assumpção

Direito da empresa em crise (a nova Lei de Recuperação da Empresa)

Jorge Lobo

O sistema judiciário português

Jorge Miranda

A Emenda Constitucional nº 45 e o processo

José Carlos Barbosa Moreira

A evolução da avaliação processual das provas ilícitas

Maria Cristina Faria Magalhães

Extensão da inviolabilidade do segredo funcional no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público diante do poder de requisição para fins de instrução de inquérito penal e civil ou processo criminal

Orlando Carlos Neves Belém

Tutela de Urgência no Direito Processual Internacional

Rogério Pacheco Alves

O poder de requisição do Ministério Público e o Princípio da Verdade Real

Sergio Demoro Hamilton

O Princípio da Proporcionalidade como instrumento de proteção aos direitos fundamentais

Verônica C. R. Antunes Zylberman

Crime de aborto provocado pela gestante em sua forma tentada, cuja sanção privativa de liberdade, em seu máximo abstratamente cominado, não supera 02 (dois) anos. Discussão acerca do enquadramento do referido delito na definição de infração de menor potencial ofensivo trazida pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01 e, por conseguinte, sobre a alteração da competência para o Juizado Especial Criminal. Crime doloso contra a vida, cuja competência para processo e julgamento está afeta constitucionalmente ao Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da Constituição da República), independente de se adequar ao conceito de infração de menor potencial ofensivo estabelecida pelo legislador infraconstitucional.

Alexander Araujo de Souza

Recurso Especial. Possibilidade de condenação por danos morais. Inviabilidade da apreciação de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. A Súmula 07 do STJ.

Aurélio Virgílio Veiga Rios

Ação civil pública. Litisconsórcio entre o Ministério Público do Estado e o Ministério Público do Trabalho. Concursos Públicos. Isenção da inscrição de candidato economicamente carente.

Cláudio Henrique da Cruz Viana

Sentença liminar. Possibilidade naquelas hipóteses de direito evidente. Ação de Usucapião instruída com sentença judicial transitada em julgado, que revela ter a autora da ação perdido a posse do imóvel para seu proprietário de direito. Hipótese de sentença liminar, com extinção do processo com julgamento do mérito.

Elizabeth Machado Carneiro

Recurso de Apelação. Sentença que indeferiu, por impossibilidade jurídica do pedido, requerimento conjunto de alteração do regime de bens, da comunhão universal para a parcial, feito por casal cujo casamento foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. Parecer no sentido do provimento parcial para, reconhecida a possibilidade jurídica da alteração, reformar a sentença não para julgar procedente o pedido, mas sim para determinar o retorno para que seja sindicada a motivação do pedido, pois sentença de impossibilidade jurídica impediu fosse constatada a idoneidade da motivação e verificado se não gerará prejuízos a terceiros a eventual concessão do pedido.

Ertulei Matos

Recurso extraordinário. Sistema acusatório. Fase pré-processual. Termo circunstanciado. Lei 9099/95. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado de diligência requerida pelo MP. Atribuição ministerial de valorar a prova produzida em fase pré-processual e sua suficiência para a deflagração de ação penal ou oferecimento de proposta de transação penal.

Felipe Freitas Ribeiro

Nova Lei de Recuperação e Falências. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo sob pena de nulidade absoluta. Irrelevância do veto ao art. 4º do projeto em face da Constituição Federal (art. 127, CF) e da repercussão social de tais casos.

Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz
Anco Márcio Valle
Marcos Lima Alves
Victor Santos Queiroz
Mario Moraes Marques Junior

Função do Ministério Público no processo de recuperação judicial.

Helcio Alves de Assumpção

"Exceção de suspeição oposta por Promotor de Justiça contra Juiz de Direito, em razão daquele estar movendo uma actio de responsabilidade civil por danos morais contra o membro do MP. Tal fato não é o quantum satis para inferir-se inimizade capital tipificada no art. 135, I do CPC, pois esta tem que ser provada, não bastando a mera antipatia e/ou malquerença. Legitimidade ativa do MP para opor a exceptio suspeitioni".

José Antonio Leal Pereira

Mandado de Segurança junto à Seção Criminal. Ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária. Limites ao exercício do direito de entrevista entre detentos e advogados no interior de penitenciária de segurança máxima. Ponderação de interesses. Proporcionalidade da medida restritiva que preserva o núcleo dos direitos individuais e garante a ordem e segurança públicas.

José Roberto Paredes

Ação Civil Pública para defesa de grupo de consumidores de serviços de cartão de crédito, submetidos a juros compostos. Legitimidade constitucional do Ministério Público.

Luiz Fabião Guasque

Plano de Saúde. Prazo de carência. Parto prematuro. Caso de urgência e emergência que autorizam a cobertura antes do término do período de carência. O entendimento da jurisprudência.

Nadia de Araujo

Ação Civil Pública. Direito à educação versus direito de greve. Prevalência do primeiro, haja vista a prioridade do interesse de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), aliado ao abuso no exercício da greve.

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos

HABEAS CORPUS Nº 80.405 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITAM O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS Nº 83.409 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.

HABEAS CORPUS Nº 84.431 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INICIANTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO PACIENTE, DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DO EXAME QUANDO O RÉU AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGA.

HABEAS CORPUS Nº 84.453 / PARAÍBA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 467.616 / MINAS GERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS Nº 30.683 / MATO GROSSO (2003/0171967-2) . HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA DEPOR EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR.

HABEAS CORPUS Nº 35.003 / DISTRITO FEDERAL (2004/0056008-7). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 16.153 / SÃO PAULO (2004/0066431-6). HABEAS CORPUS QUANDO COATOR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 521.847 / RIO DE JANEIRO (2003/0059988-6). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMUTAÇÃO. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 3.226/1999. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.

RECURSO ESPECIAL Nº 565.472 / SÃO PAULO (2003/0108858-1) . PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995). REVOGAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 135.744 / SÃO PAULO (1997/0040252-5). RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE INCAPAZES. PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 82, I, DO CPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 397.013 / MINAS GERAIS (2001/0187498-9). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME PERICIAL (TESTE DE DNA) EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 402.155 / RIO DE JANEIRO (2001/0167799-2). RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. LEI MUNICIPAL EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 133 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1782/2005. PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. LIMITES DO JUIZ EM RELAÇÃO À INICIATIVA PROBATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. RECONHECIMENTO.