Artigo das pags 109-112
jan./jun. 2006.
Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal Brasileiro
Artigo
Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal Brasileiro
Autor
Damásio de Jesus
Ex-membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália), Presidente e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, Diretor-Geral e Professor de Direito Penal na Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus e no Curso do Prof. Damásio Via Satélite (telepresencial). Conferencista no XI Congresso Mundial das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Penal (Bangcoc/2005).
Resumo
A falta de harmonia no regramento da delação premiada pode gerar alguma dificuldade na sua aplicação. Questões como a incidência do benefício quando a "delação" é sugerida por autoridades públicas, a viabilidade de sua aplicação em sede de revisão criminal, entre outras, mereceriam um tratamento expresso em nosso Direito Positivo. Esses obstáculos poderiam ser ultrapassados mediante a elaboração de uma legislação específica, de modo a evitar discrepâncias normativas e suprir possíveis lacunas acerca do tema.
Abstract
The lack of harmony in the rule of the awarded sentence can create some difficulty in its application. Issues such as the incidence of the benefit when the "complaint" is suggested by public authorities, the feasibility of its application in the context ofthe criminal review, among others, would deserve an express treatment in our Positive Law. These obstacles could be overcome by drafting specific legislation, in order to avoid regulatory discrepancies and fill possible gaps on the topic.
Palavras-chave
Delação premiada. Voluntariedade. Espontaneidade. Direito Penal Brasileiro.
Keywords
Award-winning collaboration. Voluntariness. Spontaneity. Brazilian Criminal Law.
Como citar este artigo
JESUS, Damásio de. Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal Brasileiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.109-112Y, jan./jun. 2006.
