Artigo das pags 375-380

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA DEPOR EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 30.683 / Mato Grosso (2003/0171967-2). Relator: Antônio de Pádua Ribeiro. Julgado: 19/12/2003. DJe: 08/03/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 375-380, jan./jun. 2006.