Artigo das pags 113-120
jan./jun. 2006.
Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
Artigo
Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça, Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.
Resumo
Como desdobramento dessas breves considerações, é possível concluir que o Ministério Público da União, presentado pelo Procurador-Geral da República, não detém o poder de iniciativa legislativa para as leis destinadas à regulamentação dos critérios de escolha dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público e para a criação da estrutura do órgão, o que é um claro indicativo do vício de iniciativa presente no Projeto de Lei nº5.049/2005, ofertado pela referida Instituição à Câmara dos Deputados.
Abstract
As a result of these brief considerations, it is possible to conclude that the Brazilian Federal Prosecution Service, presented by the Attorney General of the Republic, does not have the power of legislative initiative for laws aimed at regulating the criteria for choosing the members of the National Council of the Public Prosecution Service and for the creation of the structure of the agency, which is a clear indication of the defect of initiative present in Bill no. 5.049 / 2005, offered by the referred Institution to the Chamber of Deputies.
Palavras-chave
Emenda Constitucional nº 45/2004. Projeto de Lei nº5.049/2005. Conselho Nacional do Ministério Público.
Keywords
Constitutional Amendment No. 45/2004. Bill no. 5.049 / 2005. National Council of the Public Prosecution Service.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004 - a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.113-120, jan./jun. 2006.
