Artigo das pags 195-206
jan./jun. 2006.
Extensão da inviolabilidade do segredo funcional no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público diante do poder de requisição para fins de instrução de inquérito penal e civil ou processo criminal
Artigo
Extensão da inviolabilidade do segredo funcional no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público diante do poder de requisição para fins de instrução de inquérito penal e civil ou processo criminal
Autor
Orlando Carlos Neves Belém
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional na Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, na Fundação Escola do Ministério Público - FEMPERJ e no Curso Glioche.
Resumo
A controvérsia que é objeto de análise diz respeito ao poder de requisição formulado para fins de instrução criminal e de investigação criminal e civil (inquérito civil), no intuito de ser procedida a obtenção de elementos probatórios relativos à folha funcional, bem como dos procedimentos que tenham tramitado ou estejam em tramitação na Corregedoria, versando acerca de fatos envolvendo membro do Ministério Público.
Abstract
The controversy that is the object of analysis concerns the power of requisition formulated for criminal investigation and criminal and civil investigation (civil investigation), to proceed with the obtaining of evidential elements related to the functional sheet, as well as the procedures that have been processed or are being processed at the Internal Affairs, dealing with facts involving a member of the Public Prosecution Service.
Palavras-chave
Segredo funcional. Inviolabilidade. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Poder de requisição. Inquéritos penal e civil. Processo criminal.
Keywords
Functional secret. Inviolability. Internal Affairs Department of the Public Prosecution Service. Requisition power. Criminal and civil investigations. Criminal process.
Como citar este artigo
BELÉM, Orlando Carlos Neves. Extensão da inviolabilidade do segredo funcional no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público diante do poder de requisição para fins de instrução de inquérito penal e civil ou processo criminal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.195-206, jan./jun. 2006.
