Artigo das pags 165-178
jan./jun. 2006.
A Emenda Constitucional nº 45 e o processo
Artigo
A Emenda Constitucional nº 45 e o processo
Autor
José Carlos Barbosa Moreira
Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Desembargador (aposentado) do TJRJ.
Resumo
A Carta da República de 1988 elevou ao patamar constitucional preceitos de ordem processual até então enunciados apenas em nível de legislação ordinária, ou quando muito, em Constituições anteriores, no tocante ao processo penal, para o qual elas se preocupavam em conferir à defesa certos direitos e garantias.
Abstract
The Brazilian 1988 Charter of the Republic elevated to the constitutional level procedural precepts hitherto enunciated only at the level of ordinary legislation, or at most, in previous Constitutions, concerning criminal proceedings, for which they were concerned to confer certain rights on the defense and guarantees.
Palavras-chave
Emenda Constitucional nº 45. Processo civil brasileiro. Súmula Vinculante.
Keywords
Constitutional Amendment No. 45. Brazilian civil procedure. Binding Summary.
Como citar este artigo
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Emenda Constitucional nº 45 e o processo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.165-178, jan./jun. 2006.
