Artigo das pags 283-289
jan./jun. 2006.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Felipe Freitas Ribeiro
Memento
Recurso extraordinário. Sistema acusatório. Fase pré-processual. Termo circunstanciado. Lei 9099/95. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado de diligência requerida pelo MP. Atribuição ministerial de valorar a prova produzida em fase pré-processual e sua suficiência para a deflagração de ação penal ou oferecimento de proposta de transação penal.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso extraordinário. Sistema acusatório. Fase pré-processual. Termo circunstanciado. Lei 9099/95. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado de diligência requerida pelo MP. Atribuição ministerial de valorar a prova produzida em fase pré-processual e sua suficiência para a deflagração de ação penal ou oferecimento de proposta de transação penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 283-289, jan./jun. 2006.
