Artigo das pags 403-408

RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE INCAPAZES. PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 82, I, DO CPC.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 135.744 / São Paulo (1997/0040252-5). Relator: Barros Monteiro. Julgado: 24/06/2003. DJe: 22/09/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 403-408, jan./jun. 2006.