Artigo das pags 221-230

A Constituição Federal, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, estabelece que a ele compete promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei. Esta, por seu turno, confere instrumentalidade ao preceito constitucional nos arts. 100, §1º do CP e 24 do CPP, sem falar nos diversos dispositivos constantes das leis orgânicas que regulam o Ministério Público da União bem assim o Parquet estadual. De acordo com o Texto Magno, ao Ministério Público compete, ainda, "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade" (art. 129, IX). Em tal contexto, vê-se que o requerimento e a requisição em busca de diligências ou provas que possam fazer aflorar a verdade real traduzem a melhor interpretação da lei conforme a Constituição, pois ambos, conforme determina a Lei Maior, são compatíveis com a finalidade de atuação do Parquet no processo.

The Brazilian Federal Constitution, when dealing with the institutional functions of the Public Prosecution Service, establishes that it is incumbent upon it to promote, privately, public criminal action under the law. This, in turn, gives instrumentality to the constitutional precept in articles 100, § 1 of the Brazilian Penal Code and 24 of the Code of Criminal Procedure, not to mention the various provisions contained in the organic laws that regulate the Public Prosecution Services as well as the state Public Prosecution Service. According to the Magnificent Text, the Public Prosecution Service is also responsible for "exercising other functions that are conferred on it, provided that they are compatible with its purpose" (article 129, IX). In such a context, it is seen that the request and the requisition in search of diligences or evidence that can bring out the real truth translate the best interpretation of the law according to the Constitution, since both, as determined by the Major Law, are compatible with the purpose performance of Public Prosecution Service in the process.

Poder de requisição do Ministério Público. Ação penal pública. Princípio da Verdade Real.

Power of requisition from the Public Prosecution Service. Public criminal action. Principle of Real Truth.

HAMILTON, Sergio Demoro. O poder de requisição do Ministério Público e o Princípio da Verdade Real. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.221-230, jan./jun. 2006.