Artigo das pags 23-52
jan./jun. 2006.
A transação penal brasileira (art. 76 da Lei nº9.099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Artigo
A transação penal brasileira (art. 76 da Lei nº9.099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Autor
Alexander Araujo de Souza
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O presente ensaio procura traçar um panorama do ideário das resoluções alternativas de litígios em matéria penal, uma moderna tendência que vem sendo adotada(e, por vezes, importada) pelos mais diversos ordenamentos jurídicos. Também se tem por objetivo fazer inserir neste contexto de consensualidade a transação penal brasileira (art.76 da Lei nº 9.099/95).
Abstract
This essay seeks to provide an overview of the ideas of alternative dispute resolution in criminal matters, a modern trend that has been adopted (and sometimes imported) by the most diverse legal systems. The objective is also to have the Brazilian criminal transaction inserted in this context of consensuality (Article 76 of Brazilian Law No. 9,099 / 95).
Palavras-chave
Lei nº 9.099/95. Transação penal brasileira. Resoluções alternativas de litígios.
Keywords
Brazilian Law No. 9,099 / 95. Brazilian criminal transaction. Alternative dispute resolutions.
Como citar este artigo
SOUZA, Alexander Araujo de. A transação penal brasileira (art. 76 da Lei nº 9.099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.23-52, jan./jun. 2006.
