Artigo das pags 392-396
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ARTIGO DA REVISTA N° 23
jan./jun. 2006.
RECURSO ESPECIAL Nº 521.847 / RIO DE JANEIRO (2003/0059988-6)
Artigo
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RECURSO ESPECIAL Nº 521.847 / RIO DE JANEIRO (2003/0059988-6)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMUTAÇÃO. EXECUÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 3.226/1999. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 521.847 / Rio de Janeiro (2003/0059988-6). Relator: José Arnaldo da Fonseca. Julgado: 19/08/2003. DJe: 15/09/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 392-396, jan./jun. 2006.
