Revista Nº 23 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 23

jan./jun. 2006.

HABEAS CORPUS Nº 84.453 / PARAÍBA

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 84.453 / PARAÍBA

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HABEAS CORPUS Nº 84.453 / PARAÍBA

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.453 / Paraíba. Relator: Marco Aurélio. Decisão: 17/08/2004. DJe: 04/02/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 362-370, jan./jun. 2006.