Artigo das pags 231-244
jan./jun. 2006.
O Princípio da Proporcionalidade como instrumento de proteção aos direitos fundamentais
Artigo
O Princípio da Proporcionalidade como instrumento de proteção aos direitos fundamentais
Autor
Verônica C. R. Antunes Zylberman
Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
No atual estágio do Estado de Direito, não se tem mais o primado absoluto da vontade do legislador. Hoje, o princípio da legalidade se submete ao princípio da constitucionalidade, sendo certo que os direitos fundamentais impõem limites à atuação do legislador.
Abstract
At the current stage of the rule of law, there is no longer the absolute primacy of the legislator's will. Today, the principle of legality is subject to the principle of constitutionality, and fundamental rights certainly impose limits on the role of the legislator.
Palavras-chave
Princípio da Proporcionalidade. Princípio da constitucionalidade. Direitos fundamentais. Estado Democrático de Direito. Estado de Polícia.
Keywords
Proportionality principle. Principle of constitutionality. Fundamental rights. Democratic state. Police State.
Como citar este artigo
ZYLBERMAN, Verônica C. R. Antunes. O Princípio da Proporcionalidade como instrumento de proteção aos direitos fundamentais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.231-244, jan./jun. 2006.
