Artigo das pags 85-91
jan./jun. 2006.
A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento em face da inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal
Artigo
A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento em face da inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal
Autor
Bruno Corrêa Gangoni
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Desde o dia 23 de junho de 2004 (na contagem do período de vacatio legis deve-se excluir o dia do início e incluir o último dia), o art. 12 do Estatuto do Desarmamento está em plena vigência, sendo, a partir de então, novamente considerada típica a conduta de possuir irregularmente arma de fogo de uso permitido.
Abstract
Since June 23, 2004 (when counting the vacatio legis period, the start day must be excluded and include the last day), article 12 of the Brazilian Disarmament Statute is in full force, and from then on, the conduct of having an irregularly permitted firearm for use is considered typicalagain.
Palavras-chave
Estatuto do Desarmamento. Medida provisória. Inconstitucionalidade. Função típica. Função atípica.
Keywords
Disarmament Statute. Provisional measure. Unconstitutionality. Typical function. Atypical function.
Como citar este artigo
GANGONI, Bruno Corrêa. A plena vigência do art. 12 do Estatuto do Desarmamento em face da inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.85-91, jan./jun. 2006.
