Artigo das pags 291-298
jan./jun. 2006.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz, Anco Márcio Valle, Marcos Lima Alves, Victor Santos Queiroz e Mario Moraes Marques Junior
Memento
Nova Lei de Recuperação e Falências. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo sob pena de nulidade absoluta. Irrelevância do veto ao art. 4º do projeto em face da Constituição Federal (art. 127, CF) e da repercussão social de tais casos.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Nova Lei de Recuperação e Falências. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo sob pena de nulidade absoluta. Irrelevância do veto ao art. 4º do projeto em face da Constituição Federal (art. 127, CF) e da repercussão social de tais casos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 291-298, jan./jun. 2006.
