Artigo das pags 415-422

PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. LIMITES DO JUIZ EM RELAÇÃO À INICIATIVA PROBATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. RECONHECIMENTO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Criminal nº 1782/2005. Relator: Álvaro Mayrink da Costa. Decisão: 20/09/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 415-422, jan./jun. 2006.