Revista Nº 23 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 23

jan./jun. 2006.

HABEAS CORPUS Nº 35.003 / DISTRITO FEDERAL (2004/0056008-7)

23 Artigo

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 35.003 / DISTRITO FEDERAL (2004/0056008-7)

Artigo

HABEAS CORPUS Nº 35.003 / DISTRITO FEDERAL (2004/0056008-7)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 35.003 / Distrito Federal (2004/0056008-7). Relator: Felix Fischer. Julgado: 23/06/2004. DJe: 16/08/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 381-385, jan./jun. 2006.