Artigo das pags 149-163

No caso português, o que se critica não é que o Tribunal Constitucional tenha juízes eleitos pelo Parlamento; o que se critica é que só tenha, directa ou indirectamente, juízes por ele designados, em vez de - em coerência com o sistema político e para maior abertura ao pluralismo de correntes jurídicas - ter também juízes nomeados pelo Presidente da República e juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelos supremos tribunais.

In the Portuguese case, what is criticized is not that the Constitutional Court has judges elected by Parliament; what is criticized is that it only has, directly or indirectly, judges appointed by it, instead of - in coherence with the political system and for greater openness to the pluralism of legal currents - also having judges appointed by the President of the Republic and judges elected by the Superior Council of the Judiciary or the supreme courts.

Sistema judiciário português. Tradição portuguesa. Conselho Superior da Magistratura.

Portuguese judicial system. Portuguese tradition. Superior Council of the Judiciary.

MIRANDA, Jorge. O sistema judiciário português. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p.149-163, jan./jun. 2006.