Revista Nº 23 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 23

jan./jun. 2006.

Peça Processual

23 Artigo

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Peça Processual

Artigo

Peça Processual

Autor

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos

Memento

Ação Civil Pública. Direito à educação versus direito de greve. Prevalência do primeiro, haja vista a prioridade do interesse de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), aliado ao abuso no exercício da greve.

Como citar esta peça:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação Civil Pública. Direito à educação versus direito de greve. Prevalência do primeiro, haja vista a prioridade do interesse de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), aliado ao abuso no exercício da greve. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 331-342, jan./jun. 2006.