Artigo das pags 357-362

HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INICIANTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO PACIENTE, DENUNCIADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DO EXAME QUANDO O RÉU AFIRMA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO DE DROGA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.431 / São Paulo. Relator: Carlos Britto. Decisão: 31/08/2004. DJe: 22/10/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 23, p. 357-362, jan./jun. 2006.