Revista 9

O contrato no Projeto de Código Civil (da evolução dos interesses conflitantes do passado até a parceria do futuro)

Arnoldo Wald

O aborto como ilícito civil

Carlos David S. Aarão Reis

A função social do Promotor de Justiça e a necessidade de residir na Comarca

Cristiano Chaves de Farias

Benefícios previdenciários cobrados em juízo e correção monetária

Daisy Palmieri da Costa

O fenômeno contratual, do individualismo à globalização

Guilherme Magalhães Martins

Direito dos grupos de sociedades

Jorge Lobo

O controle da relevância e urgência nas Medidas Provisórias

José dos Santos Carvalho Filho

As novas penas alternativas e sua aplicação

Julio Fabbrini Mirabete

A prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade

Luiz Cláudio Carvalho de Almeida

A base constitucional de atuação do Ministério Público

Luiz Fabião Guasque

As organizações criminosas: a não conceituação

Marcelo Batlouni Mendroni

A interpretação no Direito Tributário

Marcelo M. Ramalho Bittencourt

União clandestina, união homossexual - efeitos patrimoniais

Mônica Cristina Moreira Pinto

A ilegalidade das VPIs, das sindicâncias, dos acautelamentos e quejandos

Sergio Demoro Hamilton

Questões acerca do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97

Simone Benício Ferolla

Habeas Corpus. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida na hipótese de atipicidade ou falta de suporte fático para o ajuizamento da ação penal. Representação. Alcance. O Ministério Público não fica vinculado aos termos daquela condição de procedibilidade, podendo incluir, na acusação, outras pessoas nela não nomeadas. Denúncia. Aspecto formal. Descrição idônea do fato típico que enseja o pleno exercício da defesa não merece rejeição. Prisão preventiva. Impossibilidade de desconstituição da cautelar coercitiva pelo fato de o indiciado não residir nem possuir laços familiares no distrito de culpa, de onde, aliás, se escafedeu. Denegação da ordem.

Adolpho Lerner

Mandado de segurança contra ato praticado pela Dra. Curadora de Fundações da Capital. Atribuição da Curadoria de Fundações para promover ex autoritate propria a intervenção e remoção dos administradores no caso de gestão irregular. Medida de natureza administrativa sujeita à conveniência e à oportunidade do Parquet. Denegação da segurança.

Américo Lúzio de Oliveira Filho

Atentado violento ao pudor e estupro - Concurso material de crimes - Causa especial de aumento da pena - Réu casado - Prova.

Celso de Andrade Loureiro

Lesões corporais seguidas de morte - Menor de 11 meses - Força probante da prova indiciária para demonstrar o nexo causal e ensejar o decreto condenatório.

Cláudio Serra Feijó

Conflito negativo de atribuição. Não conhecimento, se no curso do inquérito policial houve decretação de medida cautelar, tornando prevento o Juízo.

Dalva Pieri Nunes

Arquivamento recusado. Aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal. Questão referente à natureza jurídica do art. 309 do CTB. Não-derrogação do art. 32 da LCP.

Flávia Araújo Ferrer de Andrade

Ação rescisória. Procedência. Decisão rescindenda proferida com base em lei inconstitucional (Dec.-lei nº 70/66). Normas que regem o Sistema Financeiro da Habitação.

Flávio Monteiro de Carvalho

Falência. Requerimento em face de sociedade considerada civil. Impossibilidade. Natureza jurídica da intervenção do Curador de Massas Falidas.

Humberto Dalla Bernardina de Pinho

Homicídio culposo. Suposto erro médico imputado a equipe obstétrica. Morte de recém-nascido. Fato de grande repercussão na mídia. Condenação a despeito do pedido de absolvição da Promotoria. Recurso do Ministério Público em favor dos réus. Preliminares de nulidade da sentença. Decisum que não enfrenta os argumentos aduzidos nas alegações finais nem fundamenta a dosimetria das penas, fixadas acima do mínimo com negativa de sursis. Exame do mérito da causa, com análise da prova coligida na instrução.

Joel Tovil

Processual Penal - Apelo contra a vontade do réu - Prevalência da manifestação da defesa técnica sobre o desejo do acusado de não recorrer da sentença condenatória - Preliminar de conhecimento do recurso que se argúi para exame do mérito da imputação. Corrupção ativa (art. 333, CP) - Réu detido pela polícia sem flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Réu levado arbitrariamente ao Distrito, quando, então, teria ofertado dinheiro à autoridade para relaxamento da prisão. Crime inconfigurado por falta dos elementos integrantes do tipo. Reforma da sentença que se recomenda para ser o réu absolvido do crime capitulado na denúncia.

Luiz Brandão Gatti

Contrato de arrendamento mercantil. Acordo de parcelamento de dívida vencida. Novação. Inexistência da intenção de novar. Concordata. Crédito, decorrente daquele contrato, declarado como quirografário. Falência posteriormente decretada. Pretensão de se excluir o crédito da lista geral face à regra dos arts. 165 e 43 do DL nº 7.66l/45. Cabimento.

Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho

Caso Daniella Perez - Promotor Legal - Peculiaridades - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Complexidade na quesitação - Exame da matéria - Emprego de prova ilícita - Rejeição das preliminares - Manutenção de veredicto.

Maurício Assayag

Constitucionalidade do artigo 96, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Propaganda eleitoral irregular. Manutenção da multa eleitoral.

Orlando Carlos Neves Belém

Conflito negativo de atribuição. Caracterização da contravenção do "jogo do bicho" como infração penal de menor potencial ofensivo, ao teor do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Autor do fato não localizado quando da intimação pessoal para comparecimento à audiência preliminar. Remessa de peças ao Juízo comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Momento inadequado.

Rogério Pacheco Alves

Recurso Especial com fincas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do permissivo constitucional. Alegação de monopólio pela Polícia Judiciária da persecução penal na fase pré-processual a embasar argüição de contrariedade de diversos dispositivos de Lei Federal, bem como de dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial pelos dois fundamentos, invocando-se parecer do Parquet já publicado na Revista do Ministério Público - RJ sobre a relevância das atribuições do Ministério Público na fase de investigação penal e a sua legitimidade concorrente para a prática de atos da persecutio criminis.

Sergio Bastos Viana de Souza

HABEAS CORPUS N° 71.084 / RIO GRANDE DO SUL (QUESTÃO DE ORDEM). HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO MEDIANTE FAX - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT - AUSÊNCIA DESSA RATIFICAÇÃO - PEDIDO NÃO-CONHECIDO.

HABEAS CORPUS Nº 71.280 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, QUE RESIDIRIA NO FATO DE HAVER O PACIENTE, QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, COMPARECIDO A JUÍZO POR EFEITO DE REQUISIÇÃO, HAVENDO SIDO INTERROGADO SEM CITAÇÃO PRÉVIA E, CONSEQÜENTEMENTE, SEM OPORTUNIDADE DE ENTENDER-SE COM ADVOGADO.

HABEAS CORPUS N° 71.806 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM ORDEM DE PRISÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HABEAS CORPUS Nº 71.898 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ADVOGADO. PROCESSO DISCIPLINAR PRÉVIO. CITAÇÃO EDITAL NULA.

HABEAS CORPUS Nº 71.918 / PARAÍBA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO. JÚRI: LIMITES DA APELAÇÃO. CPP, ART. 593, III, D. JÚRI: QUESITOS. PROVA: EXAME.

HABEAS CORPUS Nº 71.950 / RIO DE JANEIRO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

HABEAS CORPUS Nº 72.670 / SÃO PAULO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DEFESA: CERCEAMENTO. NULIDADE.

HABEAS CORPUS Nº 75.338 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. PROVA. LICITUDE. GRAVAÇÃO DE TELEFONEMA POR INTERLOCUTOR. É LÍCITA A GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, OU COM SUA AUTORIZAÇÃO, SEM CIÊNCIA DO OUTRO, QUANDO HÁ INVESTIDA CRIMINOSA DESTE ÚLTIMO. É INCONSISTENTE E FERE O SENSO COMUM FALAR-SE EM VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE QUANDO INTERLOCUTOR GRAVA DIÁLOGO COM SEQÜESTRADORES, ESTELIONATÁRIOS OU QUALQUER TIPO DE CHANTAGISTA.

HABEAS CORPUS Nº 77.371 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 189.787 / SÃO PAULO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90, PROCLAMADA PELA CORTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 206.645 / SÃO PAULO. LEI PENAL. RETROATIVIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LEI Nº 9.099/ 95, ART. 89.

EMBARGOS EM HABEAS CORPUS Nº 72.664 (AGRG) / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS.

INQUÉRITO Nº 794 / DISTRITO FEDERAL (QUESTÃO DE ORDEM). INQUÉRITO - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL (ART. 12) - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 287) - PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 6.963 / DISTRITO FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADOS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PORQUE A AÇÃO SE DIRIGIA CONTRA A SENTENÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 140.542 / RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 1.509/89-RJ, PELO QUAL FOI ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA AOS RESPECTIVOS JUÍZOS DE COGNIÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS CRIMINAIS POR ELES PROFERIDAS. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, AO FUNDAMENTO DE HAVER ELA RESULTADO DE EMENDA A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, NO CURSO DO TRÂMITE LEGISLATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 174.744 / MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO. PRAZO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE ÁREA URBANA.

HABEAS CORPUS Nº 6.566 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76.

HABEAS CORPUS Nº 7.226 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97.

HABEAS CORPUS Nº 7.445 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 6.968 / RIO DE JANEIRO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS. CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE DENUNCIADA PELO ART. 14 E CONDENADA PELO ART. 12, AMBOS DA LEI 6.368/76; PELO ART. 8º, DA LEI 8.072/90 COMINADO COM O ART. 288, DO CP. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383).

Recurso em HABEAS CORPUS nº 7.141 / São Paulo. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL - ICMS - ART. 83, DA LEI Nº 9.430/96 - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES STF E STJ - TRIBUTOS RECOLHIDOS APÓS A DENÚNCIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.151 / RORAIMA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO - VÍTIMA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - CRIME RELACIONADO À FUNÇÃO PÚBLICA POR ELA EXERCIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA Nº 147/STJ.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.216 / SÃO PAULO. PENAL. PROCESSUAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS. RECURSO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.225 / PERNAMBUCO. RHC - PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO - PRAZO - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA ANÁLISE DO TEMPO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. NÃO SE JUSTIFICA, PASSADOS ANO E MEIO, AINDA NÃO TERMINADA A TOMADA DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA.

RECURSO ESPECIAL Nº 125.675 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PROLATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89, DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL 132.539 / SANTA CATARINA. PENAL. SEQÜESTRO DE BENS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 1941. APLICAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 155.426 / SÃO PAULO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERTA. INICIATIVA.

Conflito de Competência nº 14.061-7 / Rio Grande do Sul (Registro nº 95.0030171-7). CC - CONSTITUCIONAL - PENAL - VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU - FIRMOU-SE JURISPRUDÊNCIA DE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL, DE IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU SER DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O REMANESCENTE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.

RECURSO ESPECIAL Nº 34.336 / SANTA CATARINA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

RECURSO ESPECIAL Nº 50.542 / SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO ESPECIAL Nº 102.259 / RIO DE JANEIRO. CIVIL. FAMÍLIA. CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. SERVIÇO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA.

RECURSO ESPECIAL Nº 118.449 / GOIÁS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. EFEITO NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA SUPERVENIENTE. ARTS. 65/CPP, 160/CC E 741, VI/CPC.

RECURSO ESPECIAL N° 131.680 / MARANHÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DIREITO COLETIVO.

RECURSO ESPECIAL Nº 150.379 / MINAS GERAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ART. 3º, INC. IV, DA LEI Nº 8.009, DE 29.03.90.

RECURSO ESPECIAL Nº 156.176 / SÃO PAULO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. REMISSÃO E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 7.223 / SÃO PAULO. MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5.370 / DISTRITO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO LIBERAR INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE AFETE A SEGURANÇA DO ESTADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 455/98. CONCUSSÃO - DELITO FORMAL - EXAURIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - APURAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA DESENCADEAR A AÇÃO PENAL.