Revista Nº 09 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 09

jan./jun. 1999.

HABEAS CORPUS Nº 71.898 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 71.898 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 71.898 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ADVOGADO. PROCESSO DISCIPLINAR PRÉVIO. CITAÇÃO EDITAL NULA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 71.898 / São Paulo. Relator: Francisco Rezek. Decisão: 23/05/1995. DJe: 21/06/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.370-373, jan./jun. 1999.