Artigo das pags 361-363

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO MEDIANTE FAX - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT - AUSÊNCIA DESSA RATIFICAÇÃO - PEDIDO NÃO-CONHECIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n° 71.084 / Rio Grande do Sul (Questão de Ordem). Relator: Celso de Mello. Decisão: 22/02/1994. DJe: 10/06/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.361-363, jan./jun. 1999.