Artigo das pags 366-370

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM ORDEM DE PRISÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n° 71.806 / São Paulo. Relator: Maurício Corrêa. Decisão: 03/03/1995. DJe: 21/02/1997. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p. 366-370, jan./jun. 1999.