Revista Nº 09 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 09

jan./jun. 1999.

HABEAS CORPUS Nº 7.226 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 7.226 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 7.226 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 7.226 / São Paulo. Relator: Felix Fischer. Julgado: 07/05/1998. DJe: 22/06/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 9, p.444-449, jan./jun. 1999.